Em sessão ordinária realizada na noite desta quarta-feira
(03), foi votado e aprovado por unanimidade, o projeto de lei que reduz em 25%
o valor das diárias no legislativo.
No último dia 19 de abril, a Promotoria de Justiça de Modelo firmou um TAC com o presidente da Câmara de Vereadores do município, para que ele, na condição de presidente, elaborasse um projeto de lei para redução do valor das diárias.
Por meio de Inquérito Civil, foi constatado que os valores de diárias da Câmara de Vereadores do município estavam acima do valor de municípios da região com população e arrecadação maiores, bem como superior a de órgãos estaduais, como exemplo, muito acima dos valores do Ministério Público.
Também estão sendo analisados os valores das diárias de outros órgãos públicos dos municípios integrantes da Comarca de Modelo.
As diárias têm o objetivo de ressarcir despesas que os agentes públicos tenham quando da realização de algum ato público ou curso relevante no exercício de suas funções. Logo, não podem se tornar uma fonte de renda, mas tão somente cobrir despesas efetivamente realizadas pelo agente.
Cumprindo com TAC firmado, foi encaminhado o projeto de lei para análise e votação, sendo o mesmo aprovado em primeira e única votação, que entra em vigor a partir de sua publicação em 04/05/2017.
Veja como ficam as diárias
Quando fora de seu domicilio, o Vereador ou Servidor fará jus a Diária total quando comprovar pernoite ou 24 horas fora do domicilio. Demais casos será paga 75% do valor da diária, salvo se o tempo fora do domicilio não exceder á 12 horas, condição em que será paga 50% do valor da Diária.
O valor das diárias não será diferenciado entre vereadores e servidores, tendo apenas variação do valor de acordo com o local de destino, acrescido do valor das passagens e ou deslocamentos.
Para a viagem a Capital Federal e a outros Países a diária corresponderá a R$ 516,24
Para a viagem a Capital do Estado de Santa Catarina a diária corresponderá a R$451,71.
Para a viagem com destino diverso dos incisos anteriores e com distância superior a 100 km, a diária corresponderá a R$ 387,18 .
O pagamento das diárias fica condicionado ao prévio requerimento e será deferida pelo Presidente da Mesa, de acordo com as previsões e a disponibilidade de reserva orçamentária. O pagamento das diárias para viagem oficial de representação terá preferência orçamentária em relação às demais diárias. § 2º. Não havendo disponibilidade orçamentária para deferir todos os requerimentos de pagamento de diárias apresentadas em cada mês, terão preferência os requerimentos dos Vereadores aos dos Servidores, e, entre os Vereadores preferira o requerimento daquele que não se beneficiam das diárias por mais tempo.
Comparativo
Em Campo Erê, a diária para a capital federal é de R$ 900,00 e para Florianópolis é de R$ 500,00
Fonte: campoere_1.com/Gionei Argenta Emy10FM
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