Empresários da região, inclusive de Campo Erê, receberam
telefonemas de supostos servidores da segurança pública, os quais requeriam através
de graves ameaças a cobrança de valores relacionados a publicações em revistas ou
outros meios de divulgação da atividade policial.
Em São Lourenço do Oeste, vários empresários registraram
boletins de ocorrência relatando as ameaças o que fez a policia civil se
manifestar através de nota a imprensa.
a) Os órgãos de Estado (incluindo a Polícia Civil) não tem
qualquer relação com a existência e/ou cobrança de pagamentos por serviço de
publicidade em periódicos (revistas, jornais, etc.) mesmo quando relacionados a
atividades policiais, sendo INVERÍDICO que o não pagamento de valores
contratados pode ensejar investigações pela Polícia Civil de São Lourenço do
Oeste/SC;
b) É livre a contratação por particulares de quaisquer
atividades ou serviços, e eventual inadimplemento contratual, se necessário,
deve ser resolvido em seara cível;
c) A utilização da nomenclatura de cargos públicos ou
patentes militares (Delegado, Agente, Capitão, Major, Coronel, etc.) somada às
ameaças de investigação, na cobrança de dívidas, pode ensejar imputação de
improbidade administrativa, bem como crimes contra o consumidor, ameaça,
extorsão e outros;
d) Caso o comerciante receba cobranças mediante ameaças ou
intimidação, deve registrar Boletim de Ocorrência para apuração do fato.
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Fonte: CampoErê.Com