A Comissão de Viação e Transporte da câmara dos deputados
aprovou projeto de lei que dispensa o pagamento das taxas de remoção e estadia
de veículo em depósito se o proprietário não foi responsável pela situação que
ocasionou a remoção, como no caso de crimes.
As comissões de Finanças e de Constituição, Justiça e
Cidadania ainda vão analisar a proposta antes de ir a plenário.
Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, o dono é
obrigado a pagar os custos do pátio em qualquer situação.
O texto aprovado dispensa o pagamento das taxas quando o
proprietário não tiver a posse do veículo em razão de crimes (furto, roubo,
apropriação indébita e estelionato, entre outros) ou quando houver restrição no
Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) em razão de novo tipo
penal.
A isenção vale até o dia seguinte à notificação do dono
sobre a localização do veículo - ou por sete dias, se estiver localizado em
outra cidade.
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Fonte: CampoErê.Com
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