Política - 12 de Agosto de 2021 - 10h42

​Municípios terão autonomia na concessão de licenças para manejo de vegetação

A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que dá mais autonomia aos municípios catarinenses na concessão de licenciamento ambiental para atividades que compreendam a supressão e o manejo de vegetação.

A proposta, apresentada pela deputada Paulinha (sem partido), altera o Código Estadual do Meio Ambiente, permitindo a liberação de licenças dessas atividades pelo órgão ambiental dos municípios, por meio de autorização de corte de vegetação. Naqueles que não tiverem órgão ambiental, a matéria prevê que a emissão da licença será feita pelo Estado.

A medida vale para florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental. Além disso, é válida para empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo município, todos em casos admitidos por lei.

Outro projeto de lei acatado pelo colegiado também sugere mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente. Nesta caso, para autorizar, de forma excepcional, a remoção e a utilização da vegetação afetada por fenômenos climáticos.

Os dois projetos de lei seguem para análise da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

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Fonte: CampoErê.Com

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