A
Polícia Militar Rodoviária de Iporã do Oeste em parceria com a Secretária de
Infraestrutura da unidade de São Miguel do Oeste, realizou, uma capacitação
para fiscalização da faixa de domínio das rodovias estaduais.
A
parceria visa a regularização, prevenção e repressão de ocupações irregulares,
sendo que nesses espaços não há autorização pelo órgão competente para obras e
edifícios.
A
faixa de domínio tem o fito de manter a segurança da via pública, bem como
garantir, com o decorrer do tempo, a manutenção de tráfego.
A
Polícia Militar Rodoviária estará auxiliando na fiscalização, atuando, muitas
vezes, antes de haverem denúncias, ou que obras e edificações sejam concluídas.
A
faixa de domínio das rodovias estaduais de Santa Catarina, atingem de no mínimo
15 à 25 metros, a partir da faixa central da rodovia, distancia já estabelecida
quando da elaboração do projeto do asfalto.
Saiba
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação.
Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
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Fonte: CampoErê.Com