A administração municipal de Campo Erê encaminhou projeto de Lei, que regulamenta a cobrança do ISS – Imposto Sobre Serviços na construção civil, no município de Campo Erê, ao qual os contribuintes que estão em debito nesse setor teriam a oportunidade de parcelar os pagamentos através do REFIS, cujo prazo termina na próxima segunda feira dia 6.
Antes da sessão ordinária do ultimo dia 29, quando o projeto foi apresentado, o prefeito Rudimar Borcioni, esteve reunido com os vereadores ao qual foi explicado o conteúdo do projeto, seus benefícios e a questão legal. O lider do governo da bancada pediu para que o projeto fosse votado por acordo de liderança, ao qual o vereador Ademar Alberton sugeriu uma emenda e o vereador Adir Krefta, pediu para que fosse baixado para as comissões.
Diante da necessidade da votação, para que os contribuintes tivessem a oportunidade de parcelar os valores devidos, o presidente da Câmara Leonir Teske, convocou uma sessão extraordinária para a tarde desta quinta feira dia 2, onde as comissões deveriam apresentar os pareceres.
A comissão de redação e constituição formada pelos vereadores Marcos Mariani, Jocemar de Mello e Katia Ferlin da Veiga, apresentaram parecer favorável pela aprovação do projeto com a emenda proposta. Já o parecer da comissão de finanças e orçamentos composta pelos vereadores Laudir Dala Corte, Adir Krefta e Adelir Bussularo, não foi apresentada devido a falta dos vereadores Adir Krefta e Laudir Dala Corte.
Em consulta aos vereadores que estavam presentes na sessão de ontem, todos eram a favor da votação, mas em conformidade com o regulamento isso não foi possível devido a não apresentação do parecer da comissão. Com isso, os contribuintes não terão mais a possibilidade de parcelar os impostos relativos a construção civil, pela falta de regulamentação da Lei, tendo em vista o termino do REFIS - refinanciamento de débitos tributários do municípios que termina na próxima segunda feira dia 6.
Fonte: campoere_1.com
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