Discussões envolvendo manifestantes e deputados levaram o
presidente do colegiado a encerrar a audiência desta terça-feira que discutia
com convidados a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade de 18 para
16 anos; texto já pode ser votado na comissão nesta quarta-feira.
Deputados (E) Alessandro Molon (PT-RJ) e Laerte (PR-DF)
discutem durante audiência pública para debater a PEC nº 171/93, que trata da
imputabilidade penal do menor
Discussão entre os deputados Alessandro Molon (E) e Laerte
Bessa: ânimos acirrados durante a audiência na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Um clima tumultuado marcou a audiência pública da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
realizada na tarde desta terça-feira (24) para discutir a admissibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de
18 para 16 anos.
Foram chamados para o debate constitucionalistas e
representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos procuradores da
República, dos magistrados e dos defensores públicos. Manifestantes favoráveis
e contrários à PEC lotaram o plenário da CCJ. De um lado, mães de vítimas de
violência cometidas por menores. De outro, estudantes do ensino médio de
algumas escolas públicas do Distrito Federal com faixas contra a redução. Um
telão foi providenciado em um plenário vizinho para que todos pudessem
acompanhar os debates, mas o plenário da comissão permaneceu lotado e os
ânimos, acirrados.
Houve bate-boca entre manifestantes contrários à PEC e o
deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e dois deputados, Alessando Molon (PT-RJ) e
Laerte Bessa (PR-DF), também discutiram. Diante da situação, o presidente da
CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), resolveu encerrar a audiência.
Apenas dois convidados tiveram tempo de expor suas ideias,
antes do fim da reunião. O professor constitucionalista André Ramos Tavares
disse que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição
e, por isso, não pode ser alterada. Segundo ele, o artigo 228 da Constituição,
que trata do assunto, é um direito fundamental e não se admite sequer a
tramitação de emendas que o modifiquem.
Audiência pública para debater a PEC nº 171/93, que trata da
imputabilidade penal do menor. Constitucionalista Fabrício Juliano Mendes
Ribeiro
O professor constitucionalista Fabrício Ribeiro (D) defendeu
a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal.
Já o professor Fabrício Juliano Mendes Ribeiro considera que
a PEC 171/93 é admissível, sim, porque não subverte o núcleo essencial do
princípio da dignidade da pessoa humana. Ribeiro defendeu que esse núcleo seria
atingido apenas se alguma proposta visasse à erradicação pura e simples da
maioridade penal.
Pedido de vista
O prazo do pedido de vista conjunta ao relatório da PEC,
feito na quarta-feira (18) passada, depois que o deputado Luiz Couto (PT-PB)
leu seu parecer contrário à admissibilidade da proposta, expirou nesta
terça-feira e a matéria está na pauta da comissão, podendo ser votada nesta
quarta-feira (25).
Segundo o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), há um acordo
para que os itens da pauta sejam analisados sem atrasos, e esse tema vem sendo
adiado há muito tempo. "A imputabilidade penal parece ser um tema proibido
para o Parlamento. A sociedade inteira discute a maioridade penal. O Parlamento
não pode discutir? O Parlamento não pode ter tema proibido. Esse é um tema da
sociedade. Vencendo ou sendo vencido, ele deve ser submetido à votação",
afirmou.
Caso a proposta seja admitida, uma comissão especial será
criada para analisar seu mérito.
Fonte: Câmara Noticias
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