Campo Erê / Câmara de Vereadores - 21 de Outubro de 2016 - 14h44

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​Depois de um ano e meio parado, projeto Lei é rejeitado pela Câmara

Foto: arquivo www.campoere_1.com

Projeto foi entregue em abril de 2015, depois de realizadas duas audiências publicas.

Um dos projetos que visava melhorias na área urbana da cidade de Campo Erê, foi rejeitado na sessão ordinária da câmara de vereadores da ultima segunda feira dia 17.

O projeto que havia sido entregue na Câmara, em Abril de 2015, tinha parecer jurídico dizendo que não há inconstitucionalidade, estava engavetado e nem chegou a passar pelas comissões conforme prevê o regimento interno.

O projeto teve uma ampla discussão com a comunidade, onde em duas audiências publicas, inclusive com a participação de alguns vereadores, que na época se manifestaram favoráveis a Lei.

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, foi oficiada pela presidência em Julho passado, para que se reunisse para o parecer, mas como não houve a manifestação da presidente da Comissão, tendo assim prejudicado o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais.

Sem o parecer das Comissões, a mesa diretora colocou o projeto em votação, que foi rejeitado por 6 votos contra 2 a favor. Nesse caso o presidente não teve a necessidade de votar.

O projeto de Lei de numero 004/2015, (veja abaixo), previa entre outros que os beneficiários dos programas habitacionais, administrados pelo município, que efetuarem a venda, a doação, a cessão ou a transferência do imóvel que receberam, ainda que a título de aluguel ou empréstimo, ficarão definitivamente excluídos do cadastro habitacional do Município, não podendo mais dele fazer parte, ainda que indiretamente, sendo que o imóvel voltará integralmente para a administração do Município de Campo Erê, não sendo devida qualquer indenização, pagamento ou compensação ao beneficiário e terceiros interessados.

Outro ponto importante no projeto rejeitado é o que trata da limpeza dos lotes urbanos baldios.

Nele compreende também a área do passeio público, caracteriza-se como atividade de interesse coletivo, em prol da cidade e o ambiente urbano, a saúde pública e a segurança pública, sendo de responsabilidade exclusiva e direta do proprietário ou titular do domínio útil do respectivo imóvel, conforme for definido em regulamento.

Um dos pontos que ainda não tem legislação do município de Campo Erê é a de destinação do lixo e de entulhos depositados em lotes urbanos baldios. Os fiscais não tem poder de ação e nele consta também que o município pode indicar locais para os munícipes que tenham necessidade de descartar os entulhos.

Também nessa Lei o município ficaria autorizado a fazer a limpeza dos lotes, após o aviso aos proprietários e a emissão de uma cobrança com multa que poderá levar o proprietário a cobrança judicial.

O projeto previa também a bonificação aos contribuintes que tiverem seus terrenos limpos, com calçadas e aqueles que tiverem sujos e sem as condições impostas um acréscimo nos impostos.

Fonte: campoere_1.com

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