Infrações cometidas em Santa Catarina já estão disponíveis em aplicativo gratuito que possibilita pagar multas de trânsito com até 40% de desconto. Agora o app do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), além de infrações nas rodovias federais, também permite que o condutor cadastrado acesse multas em rodovias estaduais e municipais de SC. O Serpro, responsável técnico do sistema e empresa de TI do governo federal, informa que Santa Catarina é o primeiro Estado em que todos os órgãos autuadores se cadastraram ao sistema.
O app do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
dá descontos nas multas de trânsito - desde que o condutor não entre com
recurso. A ferramenta é gratuita e pode ser baixada em sistemas Android e iOS, e também está disponível para computadores.
O Detran/SC foi um dos primeiros a aderir ao SNE, porém as multas nas
rodovias estaduais só foram inseridas na base de dados do Registro Nacional de
Infrações de Trânsito em 1º de maio. Além de SC, em mais oito estados é
possível ter o desconto de 40% em multas estaduais: Mato Grosso do Sul, Roraima,
Alagoas, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Minas
Gerais.
Além da vantagem do desconto para usuários,a proposta com o SNE é reduzir
custos com impressão de papel, já que não haverá necessidade de envio das
notificações para as residências pelos órgãos autuadores.
Como funciona
O condutor precisa baixar o aplicativo disponível para Android e iOS,
ou então se cadastrar pelo computador. Para se
cadastrar no sistema pelo aplicativo ou site, é preciso criar uma conta
pessoal, informando CPF, e-mail, senha, número da CNH e seu código de
segurança, além de incluir os dados do veículo, indicando placa e código
Renavam do automóvel. Após se cadastrar no aplicativo, o usuário logado pode
inserir os seus veículos e receber infrações aplicadas pelos órgãos que
aderiram à solução. Caso cometa uma infração em algum estado que não aderiu ao
sistema, condutor irá receber notificação pelos Correios.
Quem pode se cadastrar
Qualquer pessoa que possua CNH, porém a disponibilização de multas depende
se o órgão atuador aderiu ao sistema. No caso de infrações cometidas em SC,
todas estarão disponíveis no app desde que não tenham vencido.
Direito ao desconto
Para obter o desconto de 40% a pessoa precisa estar cadastrada no sistema
e, ainda, reconhecer o cometimento da infração, não podendo apresentar defesa
prévia nem recurso. Caso a pessoa opte por apresentar recurso, vai deixar de
ter o direito ao desconto de 40%, mas continua podendo pagar a multa com 20% de
desconto até a data de vencimento, como funciona nas notificações impressas. Se
não pagar até o vencimento, vai ser cobrado o valor integral.
Sem notificações pelos Correios
Para receber as notificações de infrações, o usuário precisa se logar no
sistema. Ele não irá receber notificações por email, por exemplo. Depois de
cadastrado, o infrator não irá mais receber as notificações pelos Correios.
Caso decida se descadastrar então volta a receber as notificações impressas. O
condutor pode inserir ou excluir os veículos a qualquer momento.
Pagamento
Após o cadastro, é possível conhecer detalhes de cada multa, reconhecer a
infração, fazer a opção pelo desconto de 40% no valor das multas e copiar o
código de pagamento. O pagamento não é feito pelo aplicativo, apenas é gerado o
código para ser pago em caixas eletrônicos ou pela internet.
Transferência de multas
Por enquanto só está disponível a opção para imprimir o formulário para fazer a transferência de multas para outro condutor. Porém há planejamento para disponibilizar o processo pelo aplicativo.
Fonte: Diário Catarinense
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