O
prefeito de Balneário Piçarras criou um projeto de lei que proíbe a “venda
bebidas alcoólicas para pessoas com notórios sinais de embriaguez pelos
estabelecimentos comerciais da cidade”. Projeto foi apresentado na última
sexta-feira, 6.
Segundo
o projeto, os estabelecimentos que atenderem pessoas em estado de embriaguez e
que estejam causando perturbação deverão acionar imediatamente os agentes de
segurança pública para apuração da contravenção penal.
Multas
Se
desrespeitada a lei, o estabelecimento sofrerá multa, interdição da atividade
comercial e cassação do alvará de funcionamento.
Ainda
segundo o projeto apresentado, caberá ao Poder Público Municipal, através dos
setores competentes, coordenar as atividades de fiscalização junto aos
restaurantes, bares, lanchonetes, botecos, supermercados, mercearias e afins,
para evitar e coibir a venda de bebidas alcoólicas, conforme previsto na lei.
Justificativa
A
justificativa dada à Câmara foi de que o “objetivo e a necessidade desta lei é
prevenir as ações delituosas relacionadas ao consumo excessivo de bebidas
alcoólicas em vias públicas, sendo permitido ao estabelecimento comercial
restringir a venda quando constatado que o provável comprador apresentar sinais
de embriaguez, com isso, o comerciante estará contribuindo para redução dos
atos de vandalismo e uma cidade mais segura”.
Além
disso, alegam que pessoas embriagadas podem causar atos de vandalismo, brigas e
outros delitos mais graves, especialmente em locais públicos.
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Fonte: O Municipio
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