Na ultima semana cerca de 46 famílias do
bairro Mello, receberam as matriculas de seus imóveis dentro do programa Lar
Legal.
O objetivo deste programa é
legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação
ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuam
reconhecimento formal de sua posse. É voltado às famílias que se encontram em
situação de vulnerabilidade social, e que estão inseridas no Cadastro Único
(CADÚnico) do Governo Federal com renda de zero a três salários mínimos.
O processo de regularização é um trabalho conjunto entre
Governo do Estado, através da Cohab/SC e Secretaria de Estado de Assistência
Social, Trabalho e Habitação (SST), Ministério Público e Tribunal de
Justiça.
A
entrega aconteceu nas dependências da Escola Irma Roberto Florêncio, no bairro
Mello. Participaram da solenidade autoridades locais, representantes da
Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina
(Adehasc), a prefeita Rozane Bortoncello Moreira e a juíza diretora do foro da
comarca de Campo Erê, Paula Fabbris Pereira.
Ao
todo, o Lar Legal já fez a entrega de 238 escrituras em Campo Erê, para
moradores dos bairros Vila Feliz, Jardim Esperança, São Cristóvão e Mello.
Outros 247 moradores aguardam a conclusão do trâmite dos processos nas
comunidades de Cohab, Jardim Esperança e 12 de Novembro.
Lar
Legal
Iniciativa
pioneira do TJSC, o Lar Legal consiste em legalizar títulos de propriedade para
famílias carentes residentes em loteamentos ou comunidades empobrecidas já
consolidadas. Aos municípios possibilita a implementação de melhorias em locais
agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico,
iluminação pública e cobrança do IPTU.
Criado há mais de 20 anos, o programa Lar Legal já ultrapassou 30 mil famílias beneficiadas no Estado e opera em parceria com o Ministério Público e as prefeituras.
