Em Campo Erê, os três cartórios, o de registro de imóveis, registro civil e tabelionato até então estavam com agentes substituto e agora os titulares assumiram o trabalho.

De acordo com o PL 369 aprovada pela ALESC no ano de 2019, os municípios de Formosa do Sul, Santiago do Sul, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso e São Bernardino, ambos no Oeste, e Zortéa, situada no Meio-Oeste, foram contemplados.

As escrivanias de paz são serventias extrajudiciais, conhecidas popularmente como cartórios, que desempenham atribuições de Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabelião de Notas, conforme consta na Lei Estadual 5.624/1979, confirmando assim que as implantações se deram de acordo do o PL de 2019 e não com apadrinhamento politico como alguns candidatos estão usando.

Nas escrivanias, é possível realizar registro de nascimento, casamento, óbito, escritura, procurações diversas, reconhecimento de firma e autenticação de documentos, esses são conhecidos como tabelionatos.

Na justificativa do projeto, o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC, explica que a Lei Federal 8.935/1994, conhecida como Lei dos Cartórios, estabelece que cada município deverá contar, no mínimo, com um registrador civil de pessoas naturais.

Esses seis municípios, criados nos anos 1990, não contavam com cartórios desde sua emancipação.

A proposta, além de atender a legislação, permitirá que os moradores dessas cidades não precisem mais se deslocar para as sedes da comarca para realizar serviços cartoriais básicos como emissão de certidão de nascimento, de óbito, elaboração de procuração, reconhecimento de assinatura e autenticação de documentos.

O PL 369/2019 tramitou na ALESC – Assembléia Legislativa de SC, passando por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Atualmente, a matéria está na CCJ, onde aguarda a designação de relator.

As instalações, após aprovada a implantação restou aos concursados assumirem seus postos:

Em Saltinho e Santa Terezinha do Progresso 14 de junho de 2024;

Em São Bernardino entrou em exercício no dia 12 de julho de 2024;

Santiago do Sul as atividades iniciaram no dia 2 de setembro de 2024;

Formosa do Sul abre seus trabalhos hoje 16 de setembro.