Foto: campoere.com
A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece como necessário que os municípios adotem os instrumentos de política urbana por meio da elaboração, execução e revisão de seus respectivos Planos Diretores.
O Estatuto da Cidade estipula a participação popular em todas as fases do processo de Elaboração do Plano Diretor Municipal.
Nesse sentido, a prefeitura municipal em parceria com a empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades irá conduzir Oficinas Comunitárias e uma Audiência Pública, abertas a toda a população.
A audiencia publica será nesta quinta feira 13, as 18h na Câmara de Vereadores de Campo Erê.
Você pode acompanhar o cronograma do processo através do site: www.amerios.liderengenharia.eng.br além de disponibilizar a agenda, o site fornecerá acesso a toda a documentação produzida durante o processo, sugestões de leitura e um espaço para que você possa apresentar suas idéias. A participação de todos os munícipes é crucial para assegurar que as propostas que representem os interesses da maioria sejam incorporadas, visando o compromisso com uma cidade mais justa e inclusiva
O plano diretor é uma legislação municipal essencial e responsável por delinear e regular o desenvolvimento e a expansão territorial de um município. Funciona como uma peça fundamental no planejamento urbano orientando tanto os agentes públicos quanto os provados.
Em resumo o plano diretor municipal:
- Delimita os rumos ara os próximos 10 anos;
- Organiza o crescimento e a evolução urbana;
- Estabelece as ações prioritárias a serem tomadas;
- Define os instrumentos urbanísticos que moldarão a cidade;
- Institui um sistema de gestão democrática.
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