Centro de Eventos Eugênio Bernart de Campo Erê. foto: www.campoere_1.com
O projeto de lei de nº 24 que cedia salas do Centro de Eventos de Campo Erê para a AMPEC Associação das Micros e Pequenas Empresas de Campo Erê foi vetado em votação secreta na noite de ontem conforme mensagem da administração municipal o veto foi de 5 votos a favor e 4 contra o projeto foi vetado e devolvido para o poder executivo.
Razões do veto:
O artigo 22, XXVII, da Constituição Federal, dispositivo que foi regulamentado pela Lei Federal 8.666/1993, uma vez que nos contratos e convênios firmados pela Administração Pública não é possível que o prazo seja superior a 60 (sessenta) meses, que equivale a 05 (cinco) anos. E que a fixação de normas gerais em matéria de licitação e contratos administrativos é competência privativa da União.
Portanto a emenda do aprovado em 1ª e 2ª votação no dia 16 de Junho de 2011 teria que ser vetado em função da lei acima citado. Parecer do departamento jurídico da Câmara Municipal e da ACANOR também tratavam que a concessão não poderia ser mais que os 5 anos previstos em lei.
O projeto original.
O poder executivo de Campo Erê, encaminhou no mês de junho o projeto de nº 24 e nele constava a concessão de salas para a entidade e nele o prazo era de 3 anos. O projeto foi baixado para as comissões de estudo e parecer e foi aprovado uma emenda no prazo que passou de 3 para 20 anos, que foi rejeitado pelo executivo em função da Lei.
Reeditar:
A associação através da presidência demonstrou indignação diante da aprovação do veto na noite de ontem, mas após os esclarecimentos o projeto poderá ser reeditado e com o parecer jurídico divulgado não há nem a necessidade de que seja encaminhado para a Câmara e sim a concessão pode ser feita através de Decreto Municipal.
Outro projeto que deu entrada na noite de ontem e foi baixado para as comissões foi que o município de Campo Erê repassa para a AMERIOS Associação dos Municípios do Entre Rios a quantia de 5 mil reais para a realização da 7ª EXPOMERIOS que será realizada 25, 26 e 27 de novembro de 2011 em Maravilha.
Veja como foi a votação do projeto com a alteração do prazo.
Veja a noticia que oprojeto deu entrada na Câmara
Ouça os audios das sessões da Câmara campoere_1nse
Confira o veto no link abaixo
Razões do veto:
O artigo 22, XXVII, da Constituição Federal, dispositivo que foi regulamentado pela Lei Federal 8.666/1993, uma vez que nos contratos e convênios firmados pela Administração Pública não é possível que o prazo seja superior a 60 (sessenta) meses, que equivale a 05 (cinco) anos. E que a fixação de normas gerais em matéria de licitação e contratos administrativos é competência privativa da União.
Portanto a emenda do aprovado em 1ª e 2ª votação no dia 16 de Junho de 2011 teria que ser vetado em função da lei acima citado. Parecer do departamento jurídico da Câmara Municipal e da ACANOR também tratavam que a concessão não poderia ser mais que os 5 anos previstos em lei.
O projeto original.
O poder executivo de Campo Erê, encaminhou no mês de junho o projeto de nº 24 e nele constava a concessão de salas para a entidade e nele o prazo era de 3 anos. O projeto foi baixado para as comissões de estudo e parecer e foi aprovado uma emenda no prazo que passou de 3 para 20 anos, que foi rejeitado pelo executivo em função da Lei.
Reeditar:
A associação através da presidência demonstrou indignação diante da aprovação do veto na noite de ontem, mas após os esclarecimentos o projeto poderá ser reeditado e com o parecer jurídico divulgado não há nem a necessidade de que seja encaminhado para a Câmara e sim a concessão pode ser feita através de Decreto Municipal.
Outro projeto que deu entrada na noite de ontem e foi baixado para as comissões foi que o município de Campo Erê repassa para a AMERIOS Associação dos Municípios do Entre Rios a quantia de 5 mil reais para a realização da 7ª EXPOMERIOS que será realizada 25, 26 e 27 de novembro de 2011 em Maravilha.
Veja como foi a votação do projeto com a alteração do prazo.
Veja a noticia que oprojeto deu entrada na Câmara
Ouça os audios das sessões da Câmara campoere_1nse
Confira o veto no link abaixo
