Na tarde desta segunda-feira (13), policiais civis da Delegacia de Polícia de Campo Erê cumpriram um mandado de prisão definitiva contra um homem de 36 anos, condenado por descumprimento de medida protetiva de urgência.
O mandado decorre de condenação transitada em julgado pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que pune a violação de ordens judiciais destinadas à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A pena restante a ser cumprida é de 2 anos, 6 meses e 21 dias, em regime semiaberto.
A ação policial reforça a efetividade da Justiça e o comprometimento da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) na repressão à violência de gênero e no amparo às vítimas.
O preso foi encaminhado à Unidade Prisional Avançada (UPA) de São José do Cedro (SC).
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