A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo furtos dentro de lojas. A proposta, conhecida como “PL Luciano Hang”, agora segue para análise do Senado.
O projeto é de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e teve relatoria do deputado Sanderson (PL-RS). A medida altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir a divulgação das imagens, desde que o objetivo seja identificar o suspeito ou alertar a população e as autoridades.
De acordo com o texto aprovado, a divulgação só poderá ocorrer se não expuser terceiros e se respeitar critérios de proporcionalidade.
Além disso, o estabelecimento deverá registrar boletim de ocorrência antes de tornar as imagens públicas.
O projeto também prevê responsabilização em casos de divulgação indevida ou abusiva. Defensores da proposta afirmam que a medida pode ajudar a inibir crimes e reforçar a segurança em estabelecimentos comerciais.
Já críticos demonstram preocupação com possíveis violações de privacidade.
Agora, a proposta segue para análise no Senado Federal.
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