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Na sessão do último dia 27 foram aprovados na Câmara de Vereadores 5 projetos de lei, todos por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n. 006/2012, dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal denominar a área industrial do município de Campo Erê de Amauri Roberto Bottega.
Projeto de Lei n. 007/2012, dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal denominar a academia ao ar livre do bairro São Francisco, município de Campo Erê, de Ari Jose Maffissoni.
Projeto de Lei n. 011/2012, dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal denominar ponto de taxi no terminal rodoviário municipal do município de Campo Erê Darcy Kastner Pontes.
Projeto de Lei n. 010/2012, fixa o subsídio dos vereadores do município de Campo Erê, para a legislatura de 2013 à 2016. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2013 a 2016 é fixado em R$ 2.500,00, o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores é fixado em R$ 3.750,00. Os vereadores que faltarem às sessões sofrerão descontos em seus subsídios, na proporção de 1/6 (um sexto) do subsídio mensal por falta, observado o disposto no Regimento Interno. As sessões extraordinárias não serão remuneradas.
Projeto de Lei n. 009/2012, fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais do município de Campo Erê para o mandato de 2012 à 2016. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato de 2013 a 2016 é fixado em R$ 12.000,00. Para os fins do disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, o subsídio do Prefeito Municipal é fixado como limite de remuneração no Município de Campo Erê. O subsídio mensal do Vice Prefeito Municipal para o mandato de 2013 a 2016 é fixado em R$ 6.000,00. O subsídio dos Secretários Municipais para o mandato de 2013 a 2016 é fixado em R$ 3.800,00.
Projeto de Lei n. 006/2012, dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal denominar a área industrial do município de Campo Erê de Amauri Roberto Bottega.
Projeto de Lei n. 007/2012, dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal denominar a academia ao ar livre do bairro São Francisco, município de Campo Erê, de Ari Jose Maffissoni.
Projeto de Lei n. 011/2012, dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal denominar ponto de taxi no terminal rodoviário municipal do município de Campo Erê Darcy Kastner Pontes.
Projeto de Lei n. 010/2012, fixa o subsídio dos vereadores do município de Campo Erê, para a legislatura de 2013 à 2016. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2013 a 2016 é fixado em R$ 2.500,00, o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores é fixado em R$ 3.750,00. Os vereadores que faltarem às sessões sofrerão descontos em seus subsídios, na proporção de 1/6 (um sexto) do subsídio mensal por falta, observado o disposto no Regimento Interno. As sessões extraordinárias não serão remuneradas.
Projeto de Lei n. 009/2012, fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais do município de Campo Erê para o mandato de 2012 à 2016. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato de 2013 a 2016 é fixado em R$ 12.000,00. Para os fins do disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, o subsídio do Prefeito Municipal é fixado como limite de remuneração no Município de Campo Erê. O subsídio mensal do Vice Prefeito Municipal para o mandato de 2013 a 2016 é fixado em R$ 6.000,00. O subsídio dos Secretários Municipais para o mandato de 2013 a 2016 é fixado em R$ 3.800,00.
