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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina julgou procedente a denuncia do vereador Milton Staudt sobre possíveis irregularidades no processo licitatório para exploração de transporte escolar terceirizado no município ocorrido em 2010.
O TCE através da Diretoria de Controle de Licitações (DCL) e contrações sugeriu o reconhecimento da denuncia e os envolvidos Odilson Lima e João Adroir da Silva tiveram um prazo de 30 dias para apresentarem as alegações dos quais João Adoir pediu exoneração após ser informado de que não poderia participar do processo licitatório.
Por sua vez o prefeito alegou que a decisão da administração municipal em instaurar processo licitatório para a terceirização de parte do transporte escolar foi iniciativa de um vereador e que em nenhum momento se deu informações privilegiadas em decorrência do cargo que ocupava; que a lei orgânica autoriza a contratação feita com servidores desde que os contratos possuam cláusulas e condições uniformes para os interessados e por fim que em nenhum momento a administração permitiu a participação de João Adroir no processo e tão pouco firmou contrato.
A DCL ao analisar as justificativas apresentadas opinou em suma pela aplicação das penalidades ao prefeito por ser omisso em relação a participação de servidor publico na licitação e infringiu vários artigos da Lei Federal e Lei Orgânica do Município. Quanto a empresa apesar de ter reconhecido a irregularidade cometida, propôs o menor preço e não fazia mais parte do quadro de funcionários não havendo sanção a ser aplicada.
O MPTC acompanhou os termos do parecer da área técnica e considerou irregular a participação do ex servidor no pregão, apenas um dia após o desligamento da prefeitura, ou seja, período inferior a 6 meses de acordo com a Lei vigente.
O Tribunal considerou procedente a comprovação da infração aos princípios da administração publica e considerou ato doloso de improbidade administrativa e encaminhou a justiça eleitoral além de fixar multa de R$ 2.000,00 a cada um dos acusados a serem recolhidas ao Tesouro do Estado, além de representar ao Ministério Público Estadual para conhecimentos dos fatos e providencias que achar cabíveis na forma da lei.
João Adroir da Silva - Acredita diz que no seu entendimento a licitação foi realizada pelo município e a responsabilidade de aceitar as empresas participantes é da comissão licitação. Na época sua empresa cotou o preço máximo por km rodado e a outra empresa participante cotou acima do valor proposto no edital.
Na denuncia do vereador Staudt relatava também que as quilometragem das linhas não correspondia as contratadas, mas que foram realizadas as aferições com uma comissão do controle interno, proposto pelo TCE, que comprovou que as mesmas estavam corretas, mesmo assim não é de responsabilidade da empresa participante da licitação em saber de quantos km a linha possui.
A empresa recorreu da decisão, mesmo porque a Diretoria de Controle de Licitações (DCL) considerou que não havia sanção a ser aplicada a mesma.
O TCE através da Diretoria de Controle de Licitações (DCL) e contrações sugeriu o reconhecimento da denuncia e os envolvidos Odilson Lima e João Adroir da Silva tiveram um prazo de 30 dias para apresentarem as alegações dos quais João Adoir pediu exoneração após ser informado de que não poderia participar do processo licitatório.
Por sua vez o prefeito alegou que a decisão da administração municipal em instaurar processo licitatório para a terceirização de parte do transporte escolar foi iniciativa de um vereador e que em nenhum momento se deu informações privilegiadas em decorrência do cargo que ocupava; que a lei orgânica autoriza a contratação feita com servidores desde que os contratos possuam cláusulas e condições uniformes para os interessados e por fim que em nenhum momento a administração permitiu a participação de João Adroir no processo e tão pouco firmou contrato.
A DCL ao analisar as justificativas apresentadas opinou em suma pela aplicação das penalidades ao prefeito por ser omisso em relação a participação de servidor publico na licitação e infringiu vários artigos da Lei Federal e Lei Orgânica do Município. Quanto a empresa apesar de ter reconhecido a irregularidade cometida, propôs o menor preço e não fazia mais parte do quadro de funcionários não havendo sanção a ser aplicada.
O MPTC acompanhou os termos do parecer da área técnica e considerou irregular a participação do ex servidor no pregão, apenas um dia após o desligamento da prefeitura, ou seja, período inferior a 6 meses de acordo com a Lei vigente.
O Tribunal considerou procedente a comprovação da infração aos princípios da administração publica e considerou ato doloso de improbidade administrativa e encaminhou a justiça eleitoral além de fixar multa de R$ 2.000,00 a cada um dos acusados a serem recolhidas ao Tesouro do Estado, além de representar ao Ministério Público Estadual para conhecimentos dos fatos e providencias que achar cabíveis na forma da lei.
João Adroir da Silva - Acredita diz que no seu entendimento a licitação foi realizada pelo município e a responsabilidade de aceitar as empresas participantes é da comissão licitação. Na época sua empresa cotou o preço máximo por km rodado e a outra empresa participante cotou acima do valor proposto no edital.
Na denuncia do vereador Staudt relatava também que as quilometragem das linhas não correspondia as contratadas, mas que foram realizadas as aferições com uma comissão do controle interno, proposto pelo TCE, que comprovou que as mesmas estavam corretas, mesmo assim não é de responsabilidade da empresa participante da licitação em saber de quantos km a linha possui.
A empresa recorreu da decisão, mesmo porque a Diretoria de Controle de Licitações (DCL) considerou que não havia sanção a ser aplicada a mesma.
