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Resolução 15/2013 atribui aos municípios licenciamento ambiental para atividades de suínos e aves, porém, a Lei Complementar 140, informa o deputado federal Valdir Colatto, é abrangente e permite emissão de licenças ambientais via municípios para todos os setores produtivos
A Lei Complementar Federal 140/2011 descentralizou o processo de licenciamento ambiental, definindo como competência municipal as atividades de impacto local. De acordo com a nova lei, a Fatma está cobrindo a falta de licenciamento pelos municípios. O que a legislação fez foi definir o papel dos antes federativos, ou seja, deixou claro que a atribuição dos municípios é licenciar tudo aquilo que esteja restrito aos limites territoriais de cada município. Cerca de 30 municípios de SC já fazem esse tipo de licenciamento no Estado
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O presidente da Fatma afirma que o órgão estadual de licenciamento ambiental vai continuar apoiando os municípios que não tenham estrutura técnica para fazê-lo. A responsabilidade esta sendo repassada para os municípios, eles já têm esse direito pela lei, pois a Fatma somente licencia empreendimentos com impacto local quando não há estrutura municipal para fazê-lo.
Até o mês de abril o Governo Estadual encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa reduzindo a burocracia na renovação de licenças ambientais. A renovação de licenças, particularmente da suinocultura e avicultura, é um dos principais fatores que emperram o processo de licenciamento pelo número elevadíssimo. A Lei Complementar 140 determina que, quando uma renovação é pedida 120 dias antes de vencer a que está em vigor, esta fica automaticamente prorrogada até a emissão de uma nova.
Um dos fatos que infelizmente deixa os produtores empacados é que os bancos se recusam a reconhecer este artigo da lei e exigem a nova licença para financiar a atividade.
A Lei Complementar Federal 140/2011 descentralizou o processo de licenciamento ambiental, definindo como competência municipal as atividades de impacto local. De acordo com a nova lei, a Fatma está cobrindo a falta de licenciamento pelos municípios. O que a legislação fez foi definir o papel dos antes federativos, ou seja, deixou claro que a atribuição dos municípios é licenciar tudo aquilo que esteja restrito aos limites territoriais de cada município. Cerca de 30 municípios de SC já fazem esse tipo de licenciamento no Estado
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O presidente da Fatma afirma que o órgão estadual de licenciamento ambiental vai continuar apoiando os municípios que não tenham estrutura técnica para fazê-lo. A responsabilidade esta sendo repassada para os municípios, eles já têm esse direito pela lei, pois a Fatma somente licencia empreendimentos com impacto local quando não há estrutura municipal para fazê-lo.
Até o mês de abril o Governo Estadual encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa reduzindo a burocracia na renovação de licenças ambientais. A renovação de licenças, particularmente da suinocultura e avicultura, é um dos principais fatores que emperram o processo de licenciamento pelo número elevadíssimo. A Lei Complementar 140 determina que, quando uma renovação é pedida 120 dias antes de vencer a que está em vigor, esta fica automaticamente prorrogada até a emissão de uma nova.
Um dos fatos que infelizmente deixa os produtores empacados é que os bancos se recusam a reconhecer este artigo da lei e exigem a nova licença para financiar a atividade.
