Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (27), por unanimidade de votos, a admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2013, que visa abolir o voto secreto de todas deliberações da Assembleia Legislativa.

Subscrita pelo deputado Jailson Lima (PT), com o apoio de mais 16 parlamentares, a proposta segue para votação em plenário, de onde retorna à CCJ para a análise do mérito.

Entre as votações que passarão a contar com voto aberto caso a proposta seja aprovada, esclareceu o relator, deputado José Nei Ascari (PSD), estão a “escolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a destituição do procurador de Justiça, o preenchimento de cargos do Executivo em caso de vacância”.

A alteração constitucional, disse ainda Ascari em seu parecer, contou com a assinatura de mais de um terço dos deputados da Casa, atendendo também os demais fundamentos legais para sua admissibilidade.

Veja também (Fim do voto secreto na Câmara de Vereadores de Campo Erê)