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Desde Dezembro de 2012, as farmácias da cidade de Campo Erê estão obrigadas a estabelecer plantões de acordo com uma escala pré-combinada entre os estabelecimentos, mas existem algumas reclamações de que as normas não estão sendo cumpridas.
O decreto considera que Lei Federal 5.991/73 no seu art. 56 as farmácias e drogarias são obrigadas a ter plantão, mesmo pelo sistema de rodízio para o atendimento ininterrupto à comunidade, consoantes normas a serem baixadas pelos estados e municípios.
A Lei municipal 986 foi assinada em 07 de maio de 1999 não tinha sido regulamentada e em dezembro passado aconteceu o acordo e os estabelecimentos deveriam cumprir uma escala dos plantões com atendimento ao publico 24 horas a cada 10 dias consecutivos permanecendo aberto das 08 até às 22 horas podendo fechar as portas após esse horário desde que mantenha bem visível um numero de telefone para contato para o atendimento posterior imediato, observando o disposto da legislação pertinente e vigente.
Naquela oportunidade os proprietários assinaram termo em que a escala seria de 10 em 10 dias, ou seja, de 1º a 10, de 11 a 20 e de 21 a 30 ou 31 quando houver. O inicio do plantão de cada farmácia será inicio às 8 horas dos dias 1º, 11 e 21 e o prazo máximo de atendimento, posterior imediato aos clientes, depois de efetuada a ligação, é de no máximo 15 minutos e as farmácias ou drogarias que iniciarem suas atividades após a publicação do decreto serão incluídas no plantão da próxima escala, se estiverem com a documentação regularizada.
Várias pessoas procuram o site para reclamar de que não foram atendidas e que o telefone informado, no primeiro momento chama e ninguém atende e em seguida da como ocupado. Segundo elas, quando do atendimento médico hospitalar os profissionais orientam sobre o plantão, informando até o telefone da farmácia, mas o atendimento não é realizado.
A vigilância sanitária do município responsável pela fiscalização, informou que não registrou nenhuma reclamação até o momento e que também não ocorreu nenhuma fiscalização sobre o assunto, Edson Gonçalves, fiscal da vigilância municipal disse que vai se reunir com a secretaria da saúde para averiguar a situação.
Clique aqui e veja a regulamentação e o decreto
O decreto considera que Lei Federal 5.991/73 no seu art. 56 as farmácias e drogarias são obrigadas a ter plantão, mesmo pelo sistema de rodízio para o atendimento ininterrupto à comunidade, consoantes normas a serem baixadas pelos estados e municípios.
A Lei municipal 986 foi assinada em 07 de maio de 1999 não tinha sido regulamentada e em dezembro passado aconteceu o acordo e os estabelecimentos deveriam cumprir uma escala dos plantões com atendimento ao publico 24 horas a cada 10 dias consecutivos permanecendo aberto das 08 até às 22 horas podendo fechar as portas após esse horário desde que mantenha bem visível um numero de telefone para contato para o atendimento posterior imediato, observando o disposto da legislação pertinente e vigente.
Naquela oportunidade os proprietários assinaram termo em que a escala seria de 10 em 10 dias, ou seja, de 1º a 10, de 11 a 20 e de 21 a 30 ou 31 quando houver. O inicio do plantão de cada farmácia será inicio às 8 horas dos dias 1º, 11 e 21 e o prazo máximo de atendimento, posterior imediato aos clientes, depois de efetuada a ligação, é de no máximo 15 minutos e as farmácias ou drogarias que iniciarem suas atividades após a publicação do decreto serão incluídas no plantão da próxima escala, se estiverem com a documentação regularizada.
Várias pessoas procuram o site para reclamar de que não foram atendidas e que o telefone informado, no primeiro momento chama e ninguém atende e em seguida da como ocupado. Segundo elas, quando do atendimento médico hospitalar os profissionais orientam sobre o plantão, informando até o telefone da farmácia, mas o atendimento não é realizado.
A vigilância sanitária do município responsável pela fiscalização, informou que não registrou nenhuma reclamação até o momento e que também não ocorreu nenhuma fiscalização sobre o assunto, Edson Gonçalves, fiscal da vigilância municipal disse que vai se reunir com a secretaria da saúde para averiguar a situação.
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