Vista parcial - Campo Erê 6 milhões de divida. Foto: www.campoere_1.com Vista parcial - Campo Erê 6 milhões de divida. Foto: www.campoere_1.com
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina respondeu negativamente ao mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) em relação aos precatórios. A entidade recebeu com surpresa a decisão do TJSC, mas destaca que buscará outras medidas judiciais para reverter a decisão.

Antes mesmo de entrar com mandado de segurança, a entidade já vinha buscando uma solução administrativa para o impasse e encaminhou um pedido de reconsideração que também foi indeferido. “A dificuldade de muitos Municípios é quitar os precatórios integralmente já em 2014. Pedimos que a sistemática antiga seja mantida até que o STF se pronuncie sobre o novo regime de pagamento", explica o coordenador jurídico da Fecam, Edinando Brustolin. A soma total do que os Municípios devem com precatórios é de cerca de R$ 500 milhões.

A medida teve início em razão da intimação enviada pelo TJSC aos Municípios no final de julho a fim de que as administrações municipais incluam, já no orçamento do próximo ano, a previsão de verba necessária para quitação de todos os precatórios pendentes. No documento, a entidade solicitou que fosse mantida a mesma sistemática de parcelamento para o pagamento das dívidas dos precatórios municipais enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modular os efeitos da decisão que julgou inconstitucional o parcelamento da dívida dos precatórios em 15 anos.

Campo Erê esta na lista como uma das prefeituras mais endividadas do estado. Só de precatórios que terão que ser pagos até o final de 2014 são exatamente R$ 2.792.499,39 e a divida total da prefeitura é superior a R$ 6 milhões.

O prefeito de Campo Erê Rudimar Borcioni, nem esperou a decisão do Tribunal de Justiça de SC e já tomou medidas a fim de regularizar a situação.