<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta entre o
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e mais oito mercados da comarca de
Anchieta e Romelândia para adequar a conservação de produtos de origem animal
conforme as normas estabelecidas pela legislação sanitária e pelo Código de
Defesa do Consumidor.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Dentre as medidas a serem tomadas estão: acondicionar e
manter os produtos segundo a indicação da embalagem; não expor à venda produtos
cuja embalagem estiver violada, aberta, com rotulagem irregular ou que não
estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente; não
reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido; não colocar novos prazos
de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer; não vender
produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade ou o prazo esteja
vencido; não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades
organolépticas, ou seja, que apresentem elementos estranhos ou impurezas, de
procedência desconhecida ou adquiridos de estabelecimentos clandestinos.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Também foi imposto que os mercados deverão manter a
fiscalização diária para que não ocorra a venda de produtos em desacordo com as
normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Além disso,
a informação sobre a proveniência do produto deverá estar na embalagem, em
local visível.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Foi imposta multa de R$1 mil como medida compensatória para
cada mercado que comercializava produtos em desacordo com a lei. As multas
serão revertidas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Caso as
ordens estabelecidas não sejam cumpridas, será cobrada multa diária no mesmo
valor.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Os problemas foram identificados nas fiscalizações
realizadas como parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos
Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), criado com intuito de orientar
produtores e comerciantes sobre as condições obrigatórias de conservação, assim
como identificar e apreender produtos fora da condição de uso. O POA tem como
objetivo preservar a saúde dos consumidores de alimentos de origem animal,
sobretudo de carnes e seus derivados.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p>O MPSC desenvolve o Programa por meio de seu Centro de Apoio
Operacional do Consumidor (CCO), em parceria com a CIDASC, a Vigilância
Sanitária Estadual, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a
Polícia Militar e o Conselho Regional de Medicina Veterinária. As ações contam,
eventualmente, com apoio da Receita Estadual, Polícia Ambiental e de
vigilâncias sanitárias municipais.</p>
