<h1 style="text-align: justify; margin: 5.75pt 0cm 6.65pt; background: white;"><strong style="font-size: 12px;"><span style="font-weight: normal;">A cobrança de multa de quem jogar lixo em via
pública, já adotada em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, pode passar a
valer em todos os municípios e no Distrito Federal. A prática está prevista no
Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013, que integra pauta da reunião de
terça-feira (29) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA).</span></strong></h1>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal;">O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei 12.305/2010) para explicitar a proibição de descarte irregular de
lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal
devem fixar multas para quem descumprir a regra, além de regulamentar a forma
correta de descarte de resíduos sólidos.</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal;">O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC),
apresentou voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques.
Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e
preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que
o projeto contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte
dos resíduos sólidos.</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal;">A matéria será votada em decisão terminativa na CMA.</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal;">Hospitais</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal;">Também está na agenda substitutivo ao PLS 92/2014,
que obriga hospitais e clínicas privados a disponibilizar ao consumidor tabela
com os preços de serviços, consultas, terapias, exames, procedimentos e
medicamentos.</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal;">A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA),
modificou o texto original, do ex-senador Jayme Campos, para determinar que a
regra se restringe à assistência ambulatorial, diagnósticos, terapias e
atendimento odontológico, mas não se aplica a atendimento de emergência e não é
extensiva a atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou
custeados por plano privado de assistência à saúde.</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal;">A pauta da CMA, composta de 13 proposições, inclui
ainda o PLS 445/2015, que obriga dono de supermercado a higienizar carrinhos
disponibilizados a clientes e também dono de lan houses a manter limpos mouses
de computadores usados pelos clientes. A regra pode ser incluída no Código de
Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990), conforme prevê o projeto
apresentado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), e não será restrita a esses dois
tipos de objetos, alcançando todos os equipamentos e utensílios
disponibilizados ao consumidor no fornecimento de um produto ou serviço.</span></strong></p>
