Deputados sustam decisão que tornou extintor facultativo em veículos de passeio

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (2), a suspensão de da resolução (556/15) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna facultativo o uso do extintor de incêndio em automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/15, <a href="http://www.camara.gov.br/internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=74419">do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE)</a>,  e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, <a href="http://www.camara.gov.br/internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=141450">deputado Hugo Leal (Pros-RJ)</a>. (clique sobre o link e converse com os deputados). Hugo Leal concordou com os argumentos de Patriota de que o Contran agiu de forma unilateral, causando transtorno aos proprietários de veículos de passeio e aos fabricantes e comerciantes de extintores de incêndio. Para o relator, o extintor de incêndio deve ser mantido como item obrigatório de veículos automotores. “Não nos parece razoável a súbita mudança no entendimento do Contran havido por décadas quanto à importância e à obrigatoriedade desse equipamento de segurança. Sequer foram apresentadas as justificativas para a medida imposta, causando perplexidade e desconfiança sobre o órgão consultivo”, afirmou o relator  Estoque de extintores Ele lembrou ainda que, nos últimos anos, em razão da obrigatoriedade dos extintores, fabricantes aumentaram a produção de extintores e comerciantes renovaram seus estoques, investindo consideráveis recursos financeiros nas empreitadas. <o:p> </o:p> “O segmento envolve cerca de 400 empresas e gera emprego direto para aproximadamente 40 mil pessoas. O que fazer com os estoques residuais? Como recuperar o capital investido?”, questionou Hugo Leal. Além disso, continuou, os proprietários de veículos também investiram dinheiro na compra de extintores. Acordo O relator mencionou ainda acordo sobre a regulamentação básica unificada de trânsito, assinado em 1992 por Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, que previa a obrigatoriedade do extintor de incêndio. “Enquanto o Brasil for signatário do referido acordo, não há como o extintor de incêndio deixar de ser item obrigatório de todos os veículos automotores e passar a ser facultativo nos veículos de passeio”, observou. Tramitação O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de ser votado pelo Plenário. Na mesma votação, a comissão também aprovou o PDC 250/15, do deputado Moses Rodrigues (PPS-CE), que trata de matéria idêntica e tramita em conjunto com o PDC 234/15, de Gonzaga Patriota. ÍNTEGRA DA PROPOSTA:<o:p></o:p> <p class="MsoNormal" style="font-weight: normal; margin: 0cm 2.3pt 5.75pt 20.3pt; text-indent: -18pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-color: white; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;">§  <a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2003328">PDC-234/2015</a><o:p></o:p> <p class="MsoNormal" style="font-weight: normal; margin: 0cm 2.3pt 5.75pt 20.3pt; text-indent: -18pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-color: white; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;">§  <a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2024676">PDC-250/2015</a><o:p></o:p>

Deputados sustam decisão que tornou extintor facultativo em veículos de passeio

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