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A Fetraf - SC,
MPA, Via Campesina, Sinte, SITESPM-CHR, CUT, SITICOM, estiveram reunidos na
ultima semana na cidade de Pinhalzinho e do encontro emitiram nota de repudio
com relação as Propostas de Emenda a Constituição – PEC
Diz a nota:
As entidades presentes no ato do dia 11 de
novembro de 2016 em Pinhalzinho/SC, que convocaram para o movimento de Greve
Geral bem como os participantes do evento, se posicionam veemente contra as
propostas de políticas públicas que marcam um processo de mudança no
Brasil, nomeadamente: a PEC 241, atual PL 55, que congela por 20 anos os
investimentos públicos, a MP 746, que propõe uma
reforma do Ensino Médio sem a participação da
comunidade envolvida, MP 739, que dispõe sobre a obtenção de benefícios previdenciários e altera a idade mínima
para se aposentar, a PL 257, que prevê o congelamento dos salários
de Servidores, PL 432, que flexibiliza o combate ao trabalho escravo, e PL 4330
que trata da terceirização irrestrita no Brasil de serviços e
patrimônios, além de propostas que promovem o acordado sobre o
legislado, que liberam a exploração do petróleo por empresas estrangeiras.
Consideramos estas mudanças
como um imenso retrocesso no país e vemos especificamente na PEC 241 (PL 55)
uma porta de entrada para outras reformas, dentre elas a reforma da Previdência e
das Leis Trabalhistas, que claramente lesam parte significativa da população
brasileira, considerando ser esta parcela da população a
mais desprovida de recursos financeiros, e a classe trabalhadora dos meios
rurais, as pequenas empresas familiares rurais, desconsiderando os grandes
latifundiários que não serão atingidos. Falamos dos aposentados que
recebem em média um salário mínimo, não dos grandes pensionistas governamentais e
militares que recebem absurdos e por muito menos tempo de serviço.
Também expressamos nosso descontentamento com o fim
da obrigatoriedade da PETROBRAS sobre o pré-sal, liberando multinacionais para exploração do
mesmo sem a participação da PETROBRAS que detinha 30% de participação mínima,
o que afeta diretamente os investimentos na educação e impõe ao Brasil novamente o papel de colônia.
Questionamos como é possível
falar em democracia quando o governo usa de estratégias
claras de imposição, ao racionar medidas provisórias,
projetos de emenda constitucionais reformas, o que escancara o caráter
autocrático e o viés autoritário deste atual governo, golpista e ilegítimo,
que não nos representa, e que precisa se manter assegurado em Leis que se
mostram intocáveis para os próximos 20 anos, impossibilitando os próximos
governantes de nela fazerem quaisquer alterações.
Perguntamos: se realmente o governo tivesse
certeza que estas mudanças seriam boas para a população
brasileira elas precisam de uma proteção destas? Qual é o medo que afligem algumas dezenas de
representantes governamentais que precisam se provir de tais soberanias impondo
medidas tão bruscas em pouco tempo, sem discussões
mais claras com a sociedade, discussões em que permitem apenas os donos das grandes
fortunas participarem? Por que tais mudanças precisam de garantias que serão
intocadas por duas décadas?
As atitudes tomadas pelo governo Michel Temer
atropela processos de debate, restringe a discussão, isto quando não exclui propositalmente segmentos diretamente
envolvidos nas discussões como docentes, discentes, agricultores,
pensionistas e associações. Instâncias como Conselho Nacional de Educação,
Associação Nacional de Pós-Graduação em Educação, dentre outras entidades sequer foram
consultadas sobre o temas que incidem diretamente sobre eles.
No âmbito educacional, somos enfáticos:
queremos estudar. Estudar em uma universidade pública de qualidade. Estudar em uma escola pública
que não flexibilize o currículo de modo deliberado, que de certo modo
restringindo a formação básica, direito de todo estudante. Ao cortar
disciplinas como Educação Física, História, Artes e Sociologia, há
claramente um processo de alienação, que compromete a formação de sujeitos
críticos, reflexivos, atuantes e politizados, retira-se da formação
estudantil o exercício pleno de cidadania, priorizando a formação técnica
e de mão de obra qualificada apenas para as áreas de interesse dos grandes empresários e
industriais.
Saúde, educação e social são atividades fins do Estado e não
devem ter congelamento. Quando sabe-se que cada senador custa em média R$
33,4 milhões por ano para os cofres públicos,
é questionável se a melhor alternativa, como apregoa o governo
golpista sobre a PEC, seria o congelamento dos investimentos em educação, saúde e
políticas sociais. A proposta é adotada como Novo Regime Fiscal e considerado
pelo atual governo e confirmado pela mídia como uma medida capaz de solucionar a crise
econômica que atinge o país. Se no discurso a PEC 55 é
apresentada como única alternativa para normalizar as contas
estatais, congelando investimentos públicos pelos próximos 20 anos, enquanto coletivo identificamos
alternativas à PEC, que seriam viáveis e
não atingiriam demandas básicas da população, dentre
elas:
a) Taxação das grandes fortunas;
b) Cortes nos salários
dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário);
Inclusive corte das regalias.
c) Diminuição no salário – exorbitante – de deputados e senadores; Incluindo revisões e
cortes nas pensões vitalícias.
d) Auditoria da dívida pública;
e) Mais debates e discussões
sobre a PEC com a sociedade e movimentos sociais.
Concordamos com a necessidade de reformas, mas
estamos indignados com o que nos está sendo imposto, não há diálogo
para que se considere as reformas como “propostas”. Queremos reformas justas. Reformas que
contem com a participação do povo – o maior interessado – nas
tomadas de decisão do governo. Participar das decisões é
imperativo do princÍpio da cidadania, elemento basilar e
fundamental, conforme inciso II do Art. 1º da Constituição Cidadã de 1988. Devemos ser ouvidos, ter vez e voz!
É
paradoxal ter de lutar para manter direitos que já são nossos. Lutar para não nos
tirarem direitos. Lutar para não retrocedermos. Mas sim, lutaremos. Não aceitaremos
o fim do Programa de Habitação Rural. Não aceitaremos o Fim do Programa Mais
Alimentos. Não aceitaremos a redução de
vagas ao Pronatec Campo.
Não aceitaremos aumentar a idade para se
aposentar. Queremos a manutenção de todos os nossos direitos: na saúde
(Mais Médicos, SUS), na educação (FIES, ProUni, escolas técnicas),
na agricultura (Pronaf com juros subsidiados, Proagro) e programas de assistência
social (Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família), manutenção da idade mínima de aposentadoria.
Continuaremos sim com as manifestações, intervenções e atos contra estas medidas impositivas e antidemocráticas, por mais que a mídia tradicional tente nos silenciar, inviabilizar e estigmatizar. Não aceitaremos de forma alguma a retirada de direitos previsto na Constituição de 1988 e outras legislações.
