Foto: campoere.com
O montante a ser devolvido aos produtores
refere-se aos pagamentos feitos a partir de 2018, data de expiração do prazo da
patente
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o
depósito em juízo de aproximadamente R$ 1,3 bilhão aos produtores de soja do
Brasil referentes aos royalties cobrados pela Monsanto, empresa adquirida pela
Bayer, sobre a tecnologia Intacta RR2 PRO, por meio da patente de invenção
PI9816295-0. O montante deverá ser devolvido aos produtores a partir de 2018,
data de expiração do prazo da patente.
A decisão foi proferida pelo ministro do STF
Nunes Marques no dia 13 de fevereiro.
A decisão refere-se a uma ação judicial movida
pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) no
âmbito da Justiça estadual. A entidade no processo questiona a cobrança de
royalties sobre a tecnologia Intacta RR2 PRO, sob o argumento de que o
parágrafo único do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial, que estende o
prazo de vigência patentária no Brasil para prazo superior 20 anos, seria
inconstitucional.
Diante do fato, a Aprosoja Mato Grosso
solicitou a suspensão da cobrança dos royalties da tecnologia a partir da data
de expiração patentária e a devolução de valores cobrados após o prazo de 20
anos.
Para o presidente da Aprosoja-MT, Fernando
Cadore, “a vitória é fruto de um trabalho intenso da associação, que nunca
mediu esforços para defender os direitos do produtor rural e jamais aceitar
cobrança de royalties ilegais e indevidos. A conduta adotada pela Bayer acaba
por macular a relação, já que a multinacional desconsidera que o produtor rural
é quem adquire e paga por tecnologia patenteada”, disse
Valor cobrado após vencimento soma quase R$
1,3 bi
Em maio de 2021, em ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 5529) proposta pela Procuradoria Geral da República,
o STF julgou inconstitucional o parágrafo único do art. 40, da Lei da
Propriedade Industrial, estabelecendo que o prazo máximo de vigência patentária
no país não pode ultrapassar 20 anos. Referida decisão passou a nortear e
vincular todos os processos em que se discutia essa questão.
Em agosto de 2022 o Tribunal de Justiça de
Mato Grosso (TJMT) concedeu, com base no julgamento do STF, uma liminar em
favor dos produtores rurais e determinou a devolução de royalties cobrados pela
Monsanto a partir de 2018, data na qual houve a expiração do prazo patentário.
Segundo a Bayer, o valor cobrado nesse período referente a essa patente é de
aproximadamente R$ 1,3 bilhão.
Confira nota enviada pela Bayer sobre o caso:
“A Bayer está analisando a recente decisão do
Ministro Nunes Marques, que revisa a sua anterior proferida em outubro de 2022,
em uma leitura própria do voto do Ministro Relator Dias Toffoli no julgamento
da ADI 5529 pelo Plenário do STF em 2021. A empresa determinará seus próximos
passos em breve, porém reforça seu compromisso em cumprir as decisões
judiciais.
Vale destacar que a tecnologia Intacta RR2
PRO®️ está protegida por direitos de propriedade intelectual de natureza ampla
e diversa, e confiamos que esses direitos nos dão o respaldo jurídico para que
o uso da nossa tecnologia protegida seja respeitado no país.
A Bayer tem investido intensamente em pesquisa
e desenvolvimento para trazer importantes inovações para a continuidade do
crescimento da agricultura brasileira. Seguiremos trabalhando para trazer
opções para apoiar o produtor rural a superar os desafios apresentados pela
agricultura tropical ajudando a consolidar o Brasil como um dos maiores
produtores de alimentos do mundo.”
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