OAB
Em uma decisão unanime dos advogados que atuam na comarca de Campo Erê, não mais atuarão na assistência judiciária.
Segundo a informação o serviço prestado é inconstitucional conforme determinação do STF e todos acataram a decisão. A principio somente os advogados da Comarca de Campo Erê tomaram a decisão que já foi comunicada ao Juiz de Direito Dr. Andre Bianchi.
A partir desta data a defensoria dativa em todo e qualquer ato, não ser mais acompanhado, contudo os processos que ainda tramitam permanecerão sendo tocados até seu final. Todos assumiram o compromisso em baixar as credencias junto ao sistema de informatização.
O TJ-SC já recebeu ações de advogados que prestaram serviços e não foram pagos pelo estado. Um deles disse que possuiu atualmente mais de R$ 600 mil reais e que o estado não paga, restando somente a opção da justiça para a cobrança e que a suspensão dos serviços vai causar transtornos, nas audiências e acompanhamentos que dependem da presença deles.
Em Santa Catarina, não existe um órgão do Poder Executivo especialmente destinado a prestar serviços de defensoria pública, como ocorre em alguns Estados do Brasil. Todavia, as pessoas que não têm condições de arcar com as despesas de um processo judicial podem recorrer a um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, que poderá defendê-las em juízo sem nenhuma despesa para elas. Neste caso, competirá ao Estado remunerar os profissionais, segundo as normas da legislação estadual. A esse sistema de representação judiciária gratuita dá-se o nome de defensoria dativa.
A assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Sua finalidade é proporcionar a todos o acesso à justiça. É preciso requerer este benefício para obtê-lo. Neste caso, a parte interessada estará isenta do pagamento de taxas judiciárias, de selos, de emolumentos e custas assim como de despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais e indenizações devidas às testemunhas, bem como dos honorários de advogados e peritos.
STF obriga SC a implantar Defensoria Pública em até 1 ano
Santa Catarina terá um ano para criar uma Defensoria Pública própria no Estado, segundo determinou nesta quarta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento no mês passado, os ministros entenderam, por unanimidade, que o Estado desrespeitou a Constituição por 23 anos ao se omitir em relação à defensoria, optando por pagar advogados para dar assistência jurídica quem não pode pagar pelo serviço.
Os ministros analisaram ações propostas em 2009 pelas associações de defensores públicos da União (ANDPU) e dos Estados (Anadep). As associações contestavam artigos da Constituição de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o papel de fornecer advogados para atuar na defesa de pessoas de baixa renda, os chamados "defensores dativos". Como resultado do convênio, a OAB fica com 10% do valor pago a esses advogados.
A Constituição de 1988 obrigou os Estados a criarem defensorias públicas. Além de Santa Catarina, ainda não tem uma Defensoria Pública estruturada é Goiás, mas já está em andamento concurso público para a seleção dos profissionais. Santa Catarina, no entanto, sempre se recusou a instalar o órgão, sob a alegação de que a defensoria dativa é mais eficaz.
Para o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, a desobediência do Estado é "inaceitável". Ele defendeu que Santa Catarina deve estruturar o órgão em um ano e foi acompanhado pela maioria dos colegas. O único voto diferente foi o do ministro Marco Aurélio, que também reconheceu a ilegalidade cometida pelo Estado, mas determinou a instalação imediata da Defensoria Pública.
Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (Anadep), André Castro, os ministros também cogitaram sanções "bastante drásticas" no caso de descumprimento da decisão, como a proposição de ação de improbidade e de crime de responsabilidade contra o governador do Estado. "Foram argumentos duros, enfáticos, ressaltando o flagrante desrespeito aos direitos fundamentais".
Segundo a informação o serviço prestado é inconstitucional conforme determinação do STF e todos acataram a decisão. A principio somente os advogados da Comarca de Campo Erê tomaram a decisão que já foi comunicada ao Juiz de Direito Dr. Andre Bianchi.
A partir desta data a defensoria dativa em todo e qualquer ato, não ser mais acompanhado, contudo os processos que ainda tramitam permanecerão sendo tocados até seu final. Todos assumiram o compromisso em baixar as credencias junto ao sistema de informatização.
O TJ-SC já recebeu ações de advogados que prestaram serviços e não foram pagos pelo estado. Um deles disse que possuiu atualmente mais de R$ 600 mil reais e que o estado não paga, restando somente a opção da justiça para a cobrança e que a suspensão dos serviços vai causar transtornos, nas audiências e acompanhamentos que dependem da presença deles.
Em Santa Catarina, não existe um órgão do Poder Executivo especialmente destinado a prestar serviços de defensoria pública, como ocorre em alguns Estados do Brasil. Todavia, as pessoas que não têm condições de arcar com as despesas de um processo judicial podem recorrer a um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, que poderá defendê-las em juízo sem nenhuma despesa para elas. Neste caso, competirá ao Estado remunerar os profissionais, segundo as normas da legislação estadual. A esse sistema de representação judiciária gratuita dá-se o nome de defensoria dativa.
A assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público. Sua finalidade é proporcionar a todos o acesso à justiça. É preciso requerer este benefício para obtê-lo. Neste caso, a parte interessada estará isenta do pagamento de taxas judiciárias, de selos, de emolumentos e custas assim como de despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais e indenizações devidas às testemunhas, bem como dos honorários de advogados e peritos.
STF obriga SC a implantar Defensoria Pública em até 1 ano
Santa Catarina terá um ano para criar uma Defensoria Pública própria no Estado, segundo determinou nesta quarta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento no mês passado, os ministros entenderam, por unanimidade, que o Estado desrespeitou a Constituição por 23 anos ao se omitir em relação à defensoria, optando por pagar advogados para dar assistência jurídica quem não pode pagar pelo serviço.
Os ministros analisaram ações propostas em 2009 pelas associações de defensores públicos da União (ANDPU) e dos Estados (Anadep). As associações contestavam artigos da Constituição de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o papel de fornecer advogados para atuar na defesa de pessoas de baixa renda, os chamados "defensores dativos". Como resultado do convênio, a OAB fica com 10% do valor pago a esses advogados.
A Constituição de 1988 obrigou os Estados a criarem defensorias públicas. Além de Santa Catarina, ainda não tem uma Defensoria Pública estruturada é Goiás, mas já está em andamento concurso público para a seleção dos profissionais. Santa Catarina, no entanto, sempre se recusou a instalar o órgão, sob a alegação de que a defensoria dativa é mais eficaz.
Para o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, a desobediência do Estado é "inaceitável". Ele defendeu que Santa Catarina deve estruturar o órgão em um ano e foi acompanhado pela maioria dos colegas. O único voto diferente foi o do ministro Marco Aurélio, que também reconheceu a ilegalidade cometida pelo Estado, mas determinou a instalação imediata da Defensoria Pública.
Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (Anadep), André Castro, os ministros também cogitaram sanções "bastante drásticas" no caso de descumprimento da decisão, como a proposição de ação de improbidade e de crime de responsabilidade contra o governador do Estado. "Foram argumentos duros, enfáticos, ressaltando o flagrante desrespeito aos direitos fundamentais".
