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O fato ocorreu na região oeste de Santa Catarina, um caso de ameaças envolvendo uma união homo-afetivo, onde dois masculinos viviam juntos e após a separação um veio a ameaçar o outro.

Diante dos fatos o ameaçado procurou a delegacia de policia da cidade onde reside relatando o caso e solicitando medida protetiva. A lei Maria da Penha restringe as medidas protetivas somente para mulheres e o caso foi encaminhado para a justiça, analise e posterior decisão.

Como o Juiz poderá julgar o caso quando a lei diz que somente podem ser deferidas medidas protetivas as mulheres?

O caso é verídico e o Juiz daquela Comarca possivelmente fará analise para sua decisão ao autor do pedido.