Casan patrimonio aproximado de 2 milhões. Foto www.campoere_1.com
O município de Campo Erê decretou a municipalização da CASAN e ingressou na justiça para assumir a prestação do serviço.
A administração considera que a modalidade de prestação dos serviços de abastecimento de água coleta e tratamento de esgotamento sanitário é a Concessão de Serviços Públicos onde figura como concessionária a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, através do Convênio nº 061 de 08 de outubro de 1975, entre o Município e a Concessionária foi celebrado através da Lei Municipal nº 101 de 24 de setembro de 1975, e foi extinta desde 08 de outubro de 2005.
Na alegação considera ainda de que os usuários do serviço vêm sendo precariamente atendidos pela CASAN, fato corroborado pela falta de investimentos mínimos necessários no sistema do Município de Campo Erê. Após explorar por mais de 30 anos os serviços públicos de abastecimento de água coleta e tratamento de esgotamento sequer possui projeto técnico para obtenção dos recursos necessários para a implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário.
A titularidade dos serviços públicos implica no reconhecimento de competência à Administração Pública Municipal de deliberar sobre sua prestação, examinando a conveniência de retomá-los em caso de ilegalidade do instrumento jurídico de delegação e ineficiência por parte dos prestadores e que o princípio da continuidade dos serviços exige a reversão ao Poder Público dos bens a eles afetados e havidos como necessários à persistência de sua prestação.
O processo foi encaminhado a justiça e na ultima semana uma audiência com a direção da empresa e prefeitura foi realizada e hoje o processo esta com o Ministério Publico para estudo e parecer, devendo ser julgado nos próximos dias.
Veja no documento relacionado o documento.
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Posição da Casan
A posição da CASAN é pela renovação da relação entre as partes, com proposta de assinatura de um convênio de cooperação entre Município e Estado de Santa Catarina (o que torna desnecessária a licitação), tendo a CASAN como interveniente executora. Firmado o Convênio, próximo passo seria a assinatura de um contrato de programa, no qual ficariam estabelecidas as metas com os respectivos prazos para a realização das obras de melhoria e expansão.
Com relação ao patrimônio, ainda depende de apuração. Porém, considerando que as tarifas praticadas pela CASAN não continham a rubrica de amortização, adianta-se que ação indenizatória que seria promovida pela Companhia caso saísse do Município envolveria o valor de todo o patrimônio ali instalado.
Na audiência realizada no fórum da Comarca de Campo Erê, a CASAN, demonstrando seu interesse, compareceu com seu Procurador-Chefe, acompanhado do Diretor de Planejamento e Relações com o Poder Concedente, do Superintendente, do Assessor Regional, e de todos os funcionários locais. Da Prefeitura não houve a participação do Prefeito e sequer de algum Secretário, o que foi lastimado pelo Juiz e pelos representantes da Companhia, dada a importância da questão. Nenhum advogado do município, contrato ou concursado, compareceu na audiência o processo foi acompanhado por um terceiro causídico.
O advogado contratado pela Prefeitura expôs que seria intenção a contratação de uma empreiteira sem licitação (por regime de emergência) até o término de uma licitação. Tanto o magistrado quanto a CASAN questionaram que se fosse realmente intenção do Município uma licitação, porque não manter a empresa do Estado até o término do processo licitatório. Sequer essa proposta foi aceita pelos representantes municipais.
A CASAN, por sua Diretoria e dentro de sua missão social, tem pleno interesse em dar continuidade e avançar na cobertura dos serviços, sendo de máxima importância para sistemas pequenos e deficitários, a manutenção de uma parceria com o Estado, mormente porque pela baixa capacidade de endividamento, os menores municípios apresentam dificuldade de obtenção de recursos externos ou de fontes de financiamento imprescindíveis, uma vez que a arrecadação local não é suficiente para suprir dentro de um horizonte razoável, os investimentos apontados como necessários no Plano Municipal de Saneamento.
A administração considera que a modalidade de prestação dos serviços de abastecimento de água coleta e tratamento de esgotamento sanitário é a Concessão de Serviços Públicos onde figura como concessionária a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, através do Convênio nº 061 de 08 de outubro de 1975, entre o Município e a Concessionária foi celebrado através da Lei Municipal nº 101 de 24 de setembro de 1975, e foi extinta desde 08 de outubro de 2005.
Na alegação considera ainda de que os usuários do serviço vêm sendo precariamente atendidos pela CASAN, fato corroborado pela falta de investimentos mínimos necessários no sistema do Município de Campo Erê. Após explorar por mais de 30 anos os serviços públicos de abastecimento de água coleta e tratamento de esgotamento sequer possui projeto técnico para obtenção dos recursos necessários para a implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário.
A titularidade dos serviços públicos implica no reconhecimento de competência à Administração Pública Municipal de deliberar sobre sua prestação, examinando a conveniência de retomá-los em caso de ilegalidade do instrumento jurídico de delegação e ineficiência por parte dos prestadores e que o princípio da continuidade dos serviços exige a reversão ao Poder Público dos bens a eles afetados e havidos como necessários à persistência de sua prestação.
O processo foi encaminhado a justiça e na ultima semana uma audiência com a direção da empresa e prefeitura foi realizada e hoje o processo esta com o Ministério Publico para estudo e parecer, devendo ser julgado nos próximos dias.
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Posição da Casan
A posição da CASAN é pela renovação da relação entre as partes, com proposta de assinatura de um convênio de cooperação entre Município e Estado de Santa Catarina (o que torna desnecessária a licitação), tendo a CASAN como interveniente executora. Firmado o Convênio, próximo passo seria a assinatura de um contrato de programa, no qual ficariam estabelecidas as metas com os respectivos prazos para a realização das obras de melhoria e expansão.
Com relação ao patrimônio, ainda depende de apuração. Porém, considerando que as tarifas praticadas pela CASAN não continham a rubrica de amortização, adianta-se que ação indenizatória que seria promovida pela Companhia caso saísse do Município envolveria o valor de todo o patrimônio ali instalado.
Na audiência realizada no fórum da Comarca de Campo Erê, a CASAN, demonstrando seu interesse, compareceu com seu Procurador-Chefe, acompanhado do Diretor de Planejamento e Relações com o Poder Concedente, do Superintendente, do Assessor Regional, e de todos os funcionários locais. Da Prefeitura não houve a participação do Prefeito e sequer de algum Secretário, o que foi lastimado pelo Juiz e pelos representantes da Companhia, dada a importância da questão. Nenhum advogado do município, contrato ou concursado, compareceu na audiência o processo foi acompanhado por um terceiro causídico.
O advogado contratado pela Prefeitura expôs que seria intenção a contratação de uma empreiteira sem licitação (por regime de emergência) até o término de uma licitação. Tanto o magistrado quanto a CASAN questionaram que se fosse realmente intenção do Município uma licitação, porque não manter a empresa do Estado até o término do processo licitatório. Sequer essa proposta foi aceita pelos representantes municipais.
A CASAN, por sua Diretoria e dentro de sua missão social, tem pleno interesse em dar continuidade e avançar na cobertura dos serviços, sendo de máxima importância para sistemas pequenos e deficitários, a manutenção de uma parceria com o Estado, mormente porque pela baixa capacidade de endividamento, os menores municípios apresentam dificuldade de obtenção de recursos externos ou de fontes de financiamento imprescindíveis, uma vez que a arrecadação local não é suficiente para suprir dentro de um horizonte razoável, os investimentos apontados como necessários no Plano Municipal de Saneamento.
