MP-SC Confirma decisão. Foto: www.campoere_1.com
Foi confirmada em segundo grau a sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou, entre outras penalidades, a perda do cargo do Prefeito de Santa Terezinha do Progresso, Itacir Detofol.
Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê alega que Detofol utilizou-se indevidamente de caminhões terceirizados, contratados pela Prefeitura por licitação, para prestação de serviços particulares de transporte de material e operários na construção de uma usina hidrelétrica, de sua propriedade, porém em nome de "laranjas". O Prefeito também utilizou automóveis pertencentes à municipalidade para transporte de operários até a obra.
Para o MPSC, tais condutas configuram o enriquecimento ilícito do Prefeito, razão pela qual postulou a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Diante dos fatos, o Juízo de primeiro grau condenou o prefeito à perda do cargo, ressarcimento integral do dano mais multa no mesmo valor, suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público por 10 anos.
Detofol apelou da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas o recurso foi rejeitado por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público. Em seu voto, o Desembargador relator Paulo Henrique Moritz Martins Silva registrou que o prefeito responde a oito ações civis públicas e sete ações criminais, sendo que em uma delas, atualmente em grau de recurso, foi condenado a 14 anos e 11 meses de prisão. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 013.07.001408-9)
Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê alega que Detofol utilizou-se indevidamente de caminhões terceirizados, contratados pela Prefeitura por licitação, para prestação de serviços particulares de transporte de material e operários na construção de uma usina hidrelétrica, de sua propriedade, porém em nome de "laranjas". O Prefeito também utilizou automóveis pertencentes à municipalidade para transporte de operários até a obra.
Para o MPSC, tais condutas configuram o enriquecimento ilícito do Prefeito, razão pela qual postulou a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Diante dos fatos, o Juízo de primeiro grau condenou o prefeito à perda do cargo, ressarcimento integral do dano mais multa no mesmo valor, suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público por 10 anos.
Detofol apelou da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas o recurso foi rejeitado por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público. Em seu voto, o Desembargador relator Paulo Henrique Moritz Martins Silva registrou que o prefeito responde a oito ações civis públicas e sete ações criminais, sendo que em uma delas, atualmente em grau de recurso, foi condenado a 14 anos e 11 meses de prisão. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 013.07.001408-9)
