Ministro Henrique Neves - Negou provimento
Por volta das 23:25 horas o TSE Tribunal Superior Eleitoral negou provimento do candidato a prefeito de Campo Erê Odilson Lima.
O Ministro Henrique Neves manteve a decisão monocrática da Ministra Luciana Lóssio que manteve o indeferimento da candidatura, que foi seguida pelos outros ministros.
Com essa decisão Campo Erê não terá diplomação para prefeito e vice amanhã durante a solenidade que acontece as 9 horas na Câmara de Vereadores. Agora o TRE-SC devera dar inicio as questões para a realização das novas eleições.
Odilson Lima, ao concorrer com o registro indeferido, obteve 3.011 votos, enquanto Rudimar Borcioni 2.960 votos 51 a menos que Lima. Além da decisão desta noite no TSE Odilson teve, nos ultimos dias, 4 decisões contrarias no STJ Superior Tribunal de Justiça para suspender a condenação do Tribunal de Justiça de SC que condenou a pena de 3 anos 1 mês e 10 dias de reclusão e transformado em pena restritiva de direito e por conseqüência a perda dos direitos políticos.
a) Na Medida Cautelar n. 19.620, que objetivava “suspender os efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da Ação Penal 2004.015240-0, que o condenou como incurso no art. 1o, inciso I, do Decreto-lei 201/67, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão”, o pedido foi julgado prejudicado por perda do objeto. Ou seja, a pena foi mantida.
b) No Habeas Corpus n. 239.676 (que já havia sido julgado monocraticamente pelo Ministro do STJ), em 11/12/2012, foi julgado pela Turma. O HC objetivava a nulidade do julgado proferido anteriormente pelo Tribunal catarinense, em que houvera condenação criminal. No entanto, ”A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus”;
c) No Agravo Regimental interposto, que visava conhecer do Agravo n. 695.318 anteriormente interposto contra decisão que negara conhecimento ao Recurso Especial, foi julgado em 11/12/2012. Nele, “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental”.
d) Em 13/12/2012, no Recurso Especial n. 769.117/SC, o Superior Tribunal de Justiça manteve a “inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos”, em decorrência de prática delituosa, por cinco vezes, como co-autor, no desvio do Erário municipal, cujo valor somam aproximadamente R$ 28.000,00.
O Ministro Henrique Neves manteve a decisão monocrática da Ministra Luciana Lóssio que manteve o indeferimento da candidatura, que foi seguida pelos outros ministros.
Com essa decisão Campo Erê não terá diplomação para prefeito e vice amanhã durante a solenidade que acontece as 9 horas na Câmara de Vereadores. Agora o TRE-SC devera dar inicio as questões para a realização das novas eleições.
Odilson Lima, ao concorrer com o registro indeferido, obteve 3.011 votos, enquanto Rudimar Borcioni 2.960 votos 51 a menos que Lima. Além da decisão desta noite no TSE Odilson teve, nos ultimos dias, 4 decisões contrarias no STJ Superior Tribunal de Justiça para suspender a condenação do Tribunal de Justiça de SC que condenou a pena de 3 anos 1 mês e 10 dias de reclusão e transformado em pena restritiva de direito e por conseqüência a perda dos direitos políticos.
a) Na Medida Cautelar n. 19.620, que objetivava “suspender os efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da Ação Penal 2004.015240-0, que o condenou como incurso no art. 1o, inciso I, do Decreto-lei 201/67, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão”, o pedido foi julgado prejudicado por perda do objeto. Ou seja, a pena foi mantida.
b) No Habeas Corpus n. 239.676 (que já havia sido julgado monocraticamente pelo Ministro do STJ), em 11/12/2012, foi julgado pela Turma. O HC objetivava a nulidade do julgado proferido anteriormente pelo Tribunal catarinense, em que houvera condenação criminal. No entanto, ”A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus”;
c) No Agravo Regimental interposto, que visava conhecer do Agravo n. 695.318 anteriormente interposto contra decisão que negara conhecimento ao Recurso Especial, foi julgado em 11/12/2012. Nele, “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental”.
d) Em 13/12/2012, no Recurso Especial n. 769.117/SC, o Superior Tribunal de Justiça manteve a “inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos”, em decorrência de prática delituosa, por cinco vezes, como co-autor, no desvio do Erário municipal, cujo valor somam aproximadamente R$ 28.000,00.
