Apesar de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter visto com preocupação a liberação sem garantia de eficácia e segurança, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética, apelidada de "pílula do câncer", por pacientes diagnosticados com tumores malignos.
A sanção da lei número 13.269, de 13 de abril de 2016, foi
publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). O artigo 1º
destaca que "esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina
sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna".
O artigo 2º ressalta, porém, que só "poderão fazer uso
da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha", os pacientes que
apresentarem "laudo médico que comprove o diagnóstico" e
"assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou
seu representante legal".
Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP)
para o tratamento de tumor maligno, a substância é apontada como possível cura
para diferentes tipos de câncer, mas não passou por esses testes em humanos e
não tem eficácia comprovada.
“Ficam permitidas a produção e manufatura, importação,
distribuição e prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina
sintética, direcionadas aos usos de que trata esta lei, independentemente de
registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos
clínicos acerca dessa substância”, diz o texto.
O projeto ressalva, porém, que a produção da “pílula do
câncer” só pode ser feita por “agentes regularmente autorizados e licenciados
pela autoridade sanitária competente”.
Em junho do ano passado, a USP interrompeu a distribuição e
os pacientes começaram a recorrer da decisão na Justiça. Em outubro deste ano,
a briga foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a produção e
distribuição do produto.
Mas, desde novembro, por causa de uma nova decisão judicial, a distribuição da substância estava proibida. A polícia chegou a fechar um laboratório em Conchal (SP), que estava produzindo ilegalmente a substância.
Fonte: G1