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O governador Raimundo Colombo autorizou nesta segunda-feira, 25, a nomeação de 45 defensores públicos de Santa Catarina, admitidos por concurso.
A Defensoria Pública é uma instituição permanente, custeada pelo Estado, com o objetivo de garantir aos cidadãos de baixa renda o direito à defesa judicial gratuita. Os nomeados vão atuar como advogados dessas pessoas, representando-as judicialmente.
A posse dos defensores será no dia 9 de abril, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. “Estamos cumprindo com a lei. A instalação definitiva da Defensoria Pública de Santa Catarina fortalece a estrutura democrática do Estado e auxilia os que precisam dos serviços desses advogados”, disse o governador.
Até a criação da Defensoria, Santa Catarina disponibilizava o atendimento gratuito por meio de advogados contratados para o serviço. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo inconstitucional e estabeleceu o prazo de 12 meses para que instituição fosse criada. O Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da instituição foi aprovado pela Assembleia Legislativa em julho de 2012. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil.
O defensor público geral de Santa Catarina, Ivan Ranzolin, destacou que a Defensoria Pública é um dos principais serviços oferecidos à população, pois dá cidadania às pessoas que não têm recurso para pagar a sua defesa ou buscar o seu direito. “Nós vamos trabalhar com as pessoas carentes e também dar atenção especial à mulher, que terá a defesa da Lei Maria da Penha como prioridade. A Defensoria é um marco para o Estado.”
Além da sede na Capital, a instituição contará com 20 núcleos regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.
30 nomeados trabalharão no mutirão da Força Nacional de Defensores Públicos
Também está marcado para o dia 9 de abril o início de uma força-tarefa que fará a revisão no processo dos detentos que estão sob custódia do Estado de Santa Catarina. O grupo será formado por 10 defensores públicos da União, 30 de outros estados da federação, 30 defensores de Santa Catarina que serão empossados e 40 assessores jurídicos da Defensoria Pública do Paraná. A ação contará com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual. "Os outros 15 empossados em Santa Catarina não vão participar desta ação, pois estarão em curso específico sobre Defensoria Pública", explicou Ivan Ranzolin.
Durante 15 dias, os defensores estaduais e federais vão às unidades prisionais para entrevistar os presos, analisar os processos e dar encaminhamentos jurídicos necessários para que detento com pena cumprida passe do regime fechado para o semiaberto ou aberto, de acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP).
A Defensoria Pública é uma instituição permanente, custeada pelo Estado, com o objetivo de garantir aos cidadãos de baixa renda o direito à defesa judicial gratuita. Os nomeados vão atuar como advogados dessas pessoas, representando-as judicialmente.
A posse dos defensores será no dia 9 de abril, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. “Estamos cumprindo com a lei. A instalação definitiva da Defensoria Pública de Santa Catarina fortalece a estrutura democrática do Estado e auxilia os que precisam dos serviços desses advogados”, disse o governador.
Até a criação da Defensoria, Santa Catarina disponibilizava o atendimento gratuito por meio de advogados contratados para o serviço. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo inconstitucional e estabeleceu o prazo de 12 meses para que instituição fosse criada. O Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da instituição foi aprovado pela Assembleia Legislativa em julho de 2012. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil.
O defensor público geral de Santa Catarina, Ivan Ranzolin, destacou que a Defensoria Pública é um dos principais serviços oferecidos à população, pois dá cidadania às pessoas que não têm recurso para pagar a sua defesa ou buscar o seu direito. “Nós vamos trabalhar com as pessoas carentes e também dar atenção especial à mulher, que terá a defesa da Lei Maria da Penha como prioridade. A Defensoria é um marco para o Estado.”
Além da sede na Capital, a instituição contará com 20 núcleos regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.
30 nomeados trabalharão no mutirão da Força Nacional de Defensores Públicos
Também está marcado para o dia 9 de abril o início de uma força-tarefa que fará a revisão no processo dos detentos que estão sob custódia do Estado de Santa Catarina. O grupo será formado por 10 defensores públicos da União, 30 de outros estados da federação, 30 defensores de Santa Catarina que serão empossados e 40 assessores jurídicos da Defensoria Pública do Paraná. A ação contará com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual. "Os outros 15 empossados em Santa Catarina não vão participar desta ação, pois estarão em curso específico sobre Defensoria Pública", explicou Ivan Ranzolin.
Durante 15 dias, os defensores estaduais e federais vão às unidades prisionais para entrevistar os presos, analisar os processos e dar encaminhamentos jurídicos necessários para que detento com pena cumprida passe do regime fechado para o semiaberto ou aberto, de acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP).
