Vereador quer que equipe de transição vire Lei

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O vereador Jocemar de Mello (PR), deu entrada na sessão do ultimo dia 18, a um projeto de Lei que institui a Comissão de Transição Municipal.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O projeto prevê que o prefeito eleito, mas não empossado, o direito de instituir uma comissão de transição composta por três membros de sua livre escolha, sem ônus para o município, com poderes para representa-lo e inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compões a administração publica.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Evitar que bons projetos e programas em andamento sejam afetados, bem como os convênios e contratos administrativos celebrados entre instituições de credito, secretarias, ministérios e governo federal e estadual.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Obter informações sobre a real situação financeira do município, quanto ao orçamento plurianual, dividas, inventario, cargos e quantidade de servidores.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O projeto prevê que a comissão, não poderá se manifestar, mantendo sigilo dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de serem responsabilizados nos termos da lei.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O projeto esta em discussão e deverá ser votado na sessão da próxima quinta feira dia 25.<o:p></o:p></p>